Portaria Interministerial MF/MP nº 194 de 29/08/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 01 set 2008
Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea b, e parágrafo único, o Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUIDO MANTEGA
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXOACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2007, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 88, DE 29 DE ABRIL DE 2008
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COM. EXTERIOR | 8.560 | 8.560 | 8.560 | 8.560 | 8.560 |
| 42000 MIN. DA CULTURA | 1.700 | 1.700 | 1.700 | 1.700 | 1.700 |
| 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 12.500 | 12.500 | 12.500 | 12.500 | 12.500 |
| 51000 MIN. DO ESPORTE | 43.240 | 43.240 | 43.240 | 43.240 | 43.240 |
| 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 80.000 | 80.000 | 80.000 | 80.000 | 80.000 |
| 56000 MIN. DAS CIDADES | 54.000 | 54.000 | 54.000 | 54.000 | 54.000 |
| TOTA L | 200.000 | 200.000 | 200.000 | 200.000 | 200.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.