Portaria Interministerial MF/MP nº 151 de 23/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 25 jul 2008
Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea b, e parágrafo único, do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXOACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2007, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 88, DE 29 DE ABRIL DE 2008
ACRÉSCIMO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 10.000 | 10.000 | 10.000 | 10.000 | 10.000 | 10.000 |
51000 MIN. DO ESPORTE | 10.000 | 10.000 | 10.000 | 10.000 | 10.000 | 10.000 |
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 50.000 | 50.000 | 50.000 | 50.000 | 50.000 | 50.000 |
54000 MIN. DO TURISMO | 80.000 | 80.000 | 80.000 | 80.000 | 80.000 | 80.000 |
56000 MIN. DAS CIDADES | 80.000 | 80.000 | 80.000 | 80.000 | 80.000 | 80.000 |
TOTAL | 230.000 | 230.000 | 230.000 | 230.000 | 230.000 | 230.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.