Portaria Interministerial MF/MP nº 144 de 16/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 25 jul 2008

Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea b, e parágrafo único, do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF nº 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

Ministro de Estado da Fazenda Interino

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2007, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 88, DE 29 DE ABRIL DE 2008

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.230 1.230 1.230 1.230 1.230 1.230 
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO 37.800 37.800 37.800 37.800 37.800 37.800 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 56.100 56.100 56.100 56.100 56.100 56.100 
28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COM. EXTERIOR 450 450 450 450 450 450 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 13.880 13.880 13.880 13.880 13.880 13.880 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 7.510 7.510 7.510 7.510 7.510 7.510 
51000 MIN. DO ESPORTE 2.230 2.230 2.230 2.230 2.230 2.230 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 99.800 99.800 99.800 99.800 99.800 99.800 
54000 MIN. DO TURISMO 89.000 89.000 89.000 89.000 89.000 89.000 
56000 MIN. DAS CIDADES 62.000 62.000 62.000 62.000 62.000 62.000 
TOTA L 370.000 370.000 370.000 370.000 370.000 370.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.