OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso VI, alínea m, e 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no Termo de Conciliação Judicial celebrado com o Ministério Público do Trabalho nos autos do Processo nº 00751-2007-018.10.00-4 (18a Vara do Trabalho de Brasília/DF),

Resolvem:

Art. 1º A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA fica autorizada a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os termos previsto no Anexo.

Parágrafo único. O pessoal contratado apenas poderá ter lotação e exercício no Departamento de Saúde Indígena e nos Distritos Sanitários Indígenas da FUNASA.

Art. 2º A contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado, a ser realizado conforme previsto no art. art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.745, de 1993.

§ 1º O edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado deverá prever o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.

§ 2º A FUNASA deverá encaminhar à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGES/MP a síntese dos contratos efetivados.

Art. 3º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias da FUNASA, devendo ser atestadas pelo respectivo ordenador de despesa quanto a sua adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e a sua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme previsto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

JOSÉ GOMES TEMPORÃO