O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e no Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004, e a Portaria Interministerial nº 3.185 de 7 de outubro de 2004, resolvem:

Art. 1º Prorrogar até 31 de agosto de 2007 a vigência determinada nos certificados de registro e credenciamento das Fundações de Apoio que apresentarem data de vencimento entre 30 de junho e 31 de agosto de 2007.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA

Secretário de Educação Superior

LUIZ ANTONIO BARRETO DE CASTRO

Secretário de Políticas e Programas e Pesquisas e Desenvolvimento