Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolvem:

Art. 1º Os valores contingenciados, referentes à limitação de movimentação financeira e de empenho de dotações orçamentárias consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, após a ampliação de limites, objeto das Mensagens nº 633 e nº 746 da Presidência da República, e ajustes efetuados pelo Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 2º do art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, passam a ser os constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA

Presidente do Supremo Tribunal Federal

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO NILSON NAVES

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

MINISTRO IVES GANDRA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em exercício

MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES

Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, no exercício da Presidência

DESEMBARGADOR NATANAEL CAETANO

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

*Mensagens nº 633 e nº 746 da Presidência da República.