Portaria Conjunta STF/TSE/STJ/TST/STM/TJDFT/CJF nº 5 de 28/09/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2004
Dispõe sobre a limitação de valores de empenho e movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, bem como o contido na mensagem nº 625 do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, resolvem:
Art. 1º Ficam limitados aos valores constantes do Anexo a esta Portaria o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Ministro EDSON VIDIGAL
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
Ministro VANTUIL ABDALA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Ministro Alte. Esq. JOSÉ JULIO PEDROSA
Presidente do Superior Tribunal Militar
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ANEXOPODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
R$1,00
Órgão | Dotação Inicial | Saldo Contingenciado Mensagem nº 625/PR | Limite de Empenho e Movimentação Financeira | |
10.000 | Supremo Tribunal Federal | 85.209.000 | 501.279 | 84.707.721 |
11.000 | Superior Tribunal de Justiça | 84.262.500 | 453.906 | 83.808.594 |
12.000 | Justiça Federal | 687.059.470 | 4.566.410 | 682.493.060 |
13.000 | Justiça Militar | 25.010.510 | 150.865 | 24.859.645 |
14.000 | Justiça Eleitoral | 859.611.003 | 1.346.745 | 858.264.258 |
15.000 | Justiça do Trabalho | 596.461.794 | 4.705.415 | 591.756.379 |
16.000 | Justiça do DF e Territórios | 103.523.000 | 573.951 | 102.949.049 |
Total | 2.441.137.277 | 12.298.571 | 2.428.838.706 |