O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades, no uso de suas atribuições e por delegação de competência através da Portaria nº 16, de 21 de Janeiro de 2003, publicada no DOU nº 17, de 23 de Janeiro de 2003, e o Presidente da CBTU, com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; Lei nº 8666, de 21.06.1993; na Lei nº 10.707, de 30.07.2003; na Lei 10.837, de 16.01.2004; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23/12/86; e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolvem:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento do MINISTÉRIO DAS CIDADES, em favor da CBTU, Unidade Gestora nº 275.059, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade de aplicação na Construção da Estação Ferroviária do Bom Pastor em Natal - RN, a ser realizada conforme plano de trabalho anexo, parte integrante desta Portaria, consoante o previsto na Ação "Apoio a Implantação e Ampliação de Linhas e Trechos nos Sistemas de Trens Urbanos - Construção da Estação Ferroviária do Bom Pastor em Natal - RN" (Programa de Trabalho: 56101.15.846.0222.005J.0004), do Plano Plurianual do Governo Federal.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará em 31 de dezembro de 2004.

Art. 3º As dotações orçamentárias serão descentralizadas para a CBTU, até o dia 05 de dezembro de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAERTE DORNELES MELIGA

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades

JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS

Presidente da CBTU