O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, em exercício, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 3 de outubro de 1989, e na Lei Estadual nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, alterada pela Lei Estadual nº 15.246, de 2 de janeiro de 2019, e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER, no uso de suas atribuições conforme o disposto na Lei Estadual nº 9.077, de 4 de junho de 1990, e no art. 15 do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e o que dispõe seu Regimento Interno,

Considerando a necessidade de modernização de procedimentos administrativos, no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, a fim de aperfeiçoar e prestar serviços públicos com eficiência, tendo por escopo o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua;

Considerando o que dispõe art. 17-L da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações; e que as ações administrativas ambientais são meio de proteção e de recuperação do meio ambiente à disposição do Poder Público para o cumprimento dos ditames e atribuições estabelecidas pela legislação ambiental;

Considerando os artigos 3º , 7º e 10-A da Lei Estadual nº 13.761 , de 15 de julho de 2011, e suas alterações, bem como os artigos 2º, 3º e 5º do Decreto Estadual nº 54.315, de 8 de novembro de 2018;

Considerando a Resolução CONSEMA nº 372 , de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental;

Considerando a publicação da Resolução CONSEMA nº 424, de 14 de maio de 2020, que altera a Resolução CONSEMA nº 372, de 22 de fevereiro 2018;

Considerando a Instrução Normativa IBAMA nº 6 , de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP;

Considerando a publicação da Instrução Normativa IBAMA nº 9 , de 20 de março de 2020, que altera a Instrução Normativa IBAMA nº 6 , de 15 de março de 2013;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica que o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA têm firmado entre si para gestão integrada dos Cadastros Técnicos Federal e Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e para recolhimento das Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental; e

Considerando o Termo de Adesão da Guia de Recolhimento Única - GRU-Única, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SEMA, e o IBAMA;

Resolvem:

Art. 1º Alterar a legenda do ANEXO I da Portaria Conjunta SEMA - FEPAM nº 13, de 08 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Alterar as seguintes correspondências entre empreendimentos/atividades licenciadas no Estado do Rio Grande do Sul e as fichas técnicas de enquadramento do CTF/APP, constantes no ANEXO I da Portaria Conjunta SEMA - FEPAM nº 13, de 08 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Alterar a descrição do CODRAM 3457,00 do ANEXO I da Portaria Conjunta SEMA - FEPAM nº 13, de 08 de novembro de 2019, na coluna denominada "Descrição Licenciamento Estadual", passando a vigorar como segue:

Art. 4º Alterar o CODRAM da seguinte atividade do ANEXO I da Portaria Conjunta SEMA -FEPAM nº 13, de 08 de novembro de 2019, na coluna denominada "Código", passando a vigorar como segue:

Art. 5º Excluir as atividades de CODRAM 3130,41; 3130,42; 3130,51; 3130,52 e 3130,60 do ANEXO I da Portaria Conjunta SEMA - FEPAM nº 13, de 08 de novembro de 2019.

Art. 6º Alterar o ANEXO II da Portaria Conjunta SEMA - FEPAM nº 13, de 08 de novembro de 2019, que trata da relação de empreendimentos/atividades licenciadas no Estado do Rio Grande do Sul sem correspondência com descrições de atividades/empreendimentos do CTF/APP, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Porto Alegre, 29 de dezembro de 2020.

Paulo Roberto Dias Pereira

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, em exercício.

Marjorie Kauffmann

Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler