A Ministra de Estado do Meio Ambiente e o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no uso das suas atribuições legais, com base no disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, com sua alteração, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com sua alterações, das Leis nºs 9.082 de 25 de julho de 1995; 10.524, de 25 de julho de 2002; 10.640 de 14 de janeiro de 2003, dos Decretos nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986; 4.726 de 9 de junho de 2003 e da Instrução Normativa nº 001 de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, resolvem:

Art. 1º Aprovar a descentralização de crédito e de recursos financeiros da Administração Direta do Ministério do Meio Ambiente, Código 44101, consignada em ação do Programa Nacional de Florestas, conforme o Anexo I a esta Portaria, no montante de R$ 354.480,00, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, com a finalidade de construir e prover a infra-estrutura necessária ao funcionamento do Centro Nacional de Apoio ao Manejo Florestal-CENAFLOR.

Parágrafo único. Para alcançar o objetivo descrito no caput, o IBAMA deverá:

a) Alocar a contrapartida, no valor de R$ 163.765,00;

b) Aplicar e comprovar os recursos financeiros, de acordo com as despesas discriminadas no Plano de Aplicação, na forma do Anexos II desta Portaria;

c) Cumprir o Cronograma Físico/Financeiro do Projeto, em conformidade com o Anexo III a esta Portaria.

Art. 2º A utilização dos recursos fica condicionada às disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º O IBAMA, fica obrigado a apresentar ao Ministério do Meio Ambiente a comprovação dos gastos, conforme o disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

PLANO DE APLICAÇÃO

SERVIÇOS/MATERIAIS A SEREM ADQUIRIDOS

* BDI-Benefício/ Despesa Administrativa Indireta