O Ministro de Estado da Justiça, o Advogado-Geral da União, e o Presidente da FUNAI, no uso de suas atribuições legais,

Resolvem:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Portaria Conjunta nº 951, de 19 de maio de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º . O Grupo de Trabalho apresentará a minuta de portaria, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da primeira convocação para o início dos trabalhos".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Ministro de Estado da Justiça

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

Ministro da Advocacia-Geral da União

MARCIO AUGUSTO FREITAS DE MEIRA

Presidente da FUNAI