Notas:
1) Revogada pela Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/TSE/TST/STM/CJF/CSJT/TJDFT nº 3, de 29.09.2009, DOU 01.10.2009.

2) Ver Portaria TSE nº 404, de 05.06.2009, DOU 08.06.2009, que ajusta o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência da limitação de empenho e movimentação financeira, objeto desta Portaria.

3) Assim dispunha a Portaria Conjunta revogada:

"O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, caput e seus §§ 1º e 3º da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 e na Mensagem nº 338, de 20 de maio de 2009,

Resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 1, de 27 de março de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. GILMAR MENDES

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

Min. CARLOS AYRES BRITTO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. CÉSAR ASFOR ROCHA

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES

Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO
LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00