Portaria Conjunta STF/TSE/STJ/TST/TJDFT nº 2 de 19/08/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 21 ago 2002

Limita os valores para movimentação financeira e empenho de dotações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário.

Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 67 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, bem como o decidido na reunião do dia 12 de agosto de 2002, resolvem:

Art. 1º Ficam limitados aos valores constantes do Anexo a esta Portaria a movimentação financeira e o empenho de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO MARCO AURÉLIO

Presidente do Supremo Tribunal Federal

MINISTRO NELSON JOBIM

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO NILSON NAVES

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do

Conselho da Justiça Federal

MINISTRO FRANCISCO FAUSTO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

MINISTRO OLYMPIO PEREIRA

Presidente do Superior Tribunal Militar

DESEMBARGADOR NATANAEL CAETANO

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e Territórios

ANEXO
PODER JUDICIÁRIO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ Milhões 
 Limites de Movimentação e Empenho 
ÓRGÃO Dotação Inicial Corte art. 67 da LDO/02 Contingenciamento * Dotação Atual 
Projeto Atividade Total  
10.000 Supremo Tribunal Federal  62,5 5,2 1,9 - 1,9 55,4 
11.000 Superior Tribunal de Justiça  69,7 6,5 - 2,4 2,4 60,8 
12.000 Justiça Federal  520,6 54,7 13,0 7,3 20,3 445,6 
13.000 Justiça Militar  16,3 0,4 0,1 - 0,1 15,8 
14.000 Justiça Eleitoral  513,0 12,6 4,7 - 4,7 495,7 
15.000 Justiça do Trabalho  403,6 22,7 6,4 2,0 8,4 372,5 
16.000 Justiça do Distrito Federal e Territórios  83,5 9,4 0,2 3,3 3,5 70,6 
Total 1.669,2 111,5 26,3 15,0 41,4 1.516,3 

* Mensagem nº 654 da Presidência da República.