Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 17 de 19/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 2005
Estende os efeitos da PORTARIA CONJUNTA Nº 3, de 30 de março de 2005.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no uso de suas respectivas atribuições, resolvem:
Art. 1º Estender os efeitos da PORTARIA CONJUNTA Nº 3, de 30 de março de 2005, Publicada no Diário Oficial da União nº 61, na Seção 1, página 255, de 31 de março de 2005, até 31 de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
ROLF HACKBART
Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária