A Ministra de Estado do Meio Ambiente e o Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995; 10.524, de 25 de julho de 2002; 10.640, de 14 de janeiro de 2003, dos Decretos nºs 93.872, de 23 de dezembro de 1986; 4.726, de 9 de junho de 2003 e da Instrução Normativa nº 001, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, resolvem:

Art. 1º Aprovar a descentralização de crédito e de recursos financeiros da Administração Direta do Ministério do Meio Ambiente, Código 44101, consignadas em ação do Programa Gestão da Política do Meio Ambiente conforme Anexo I a esta Portaria, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em favor do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover ações de publicidade e de utilidade pública, através da produção de folders históricos e educativos a respeito do Instituto, em conformidade com a Lei.

Art. 2º Para o atingimento do objetivo descrito no artigo anterior, o Instituto deverá aplicar os recursos repassados nas despesas discriminadas no Anexo II a esta Portaria (Plano de Aplicação).

Art. 3º A utilização dos recursos fica condicionada às disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro fica obrigado a apresentar ao Ministério do Meio Ambiente a comprovação dos gastos conforme disposto no art. 2º, desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

LISZT VIEIRA

Presidente do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro