O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e restabelecido pelo Decreto Legislativo nº 02/89, de 29 de março de 1989, CGC nº 00.375.972/0001-60, situado no Setor Bancário Norte, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 18º andar, Brasília/DF, doravante denominado simplesmente INCRA; neste ato representado pelo seu Presidente, Rolf Hackbart, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 seguinte; e pelo Superintendente Regional do INCRA no Rio Grande de Sul, Mozar Artur Dietrich, conforme delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria / Incra / P / nº 091, de 12 de abril de 2006, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2006; e a COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM, CGC nº 00.091.652/0014-01, situada no Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), Quadra 603, Conjunto J / Parte A, 1º Andar, em Brasília/DF, doravante denominada simplesmente CPRM, neste ato representada pelo seu Diretor, José Ribeiro Mendes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37º, da Estrutura Regimental desta Companhia, aprovado pelo Decreto nº 1.524, de 20 de junho de 1995, publicado no DOU no dia de 20 de junho de 1995:

CONSIDERANDO que a água é um recurso essencial à vida humana e está diretamente relacionada à qualidade de vida das comunidades assentadas;

CONSIDERANDO a grande demanda de poços artesianos nos assentamentos do Rio Grande do Sul, apresentada pelas famílias assentadas, suas representações, prefeituras municipais e servidores do INCRA que acompanham os assentamentos;

CONSIDERANDO que a situação da falta de água nos assentamentos do Estado do Rio Grande do Sul tem se agravado consideravelmente nos últimos anos, tendo em vista os recorrentes períodos de estiagem;

CONSIDERANDO parceria já estabelecida entre o INCRA e a CPRM no Rio Grande do Sul, iniciada a partir de destaque orçamentário no ano de 2006, que resultou no diagnóstico e na elaboração de projetos de poços artesianos em 55 assentamentos do Estado;

CONSIDERANDO a possibilidade de se descentralizar recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA / 2007, através de destaque orçamentário, para a execução de parceria entre o INCRA e a CPRM, visando a fiscalização e acompanhamento da perfuração de poços, a execução de revitalizações em poços existentes, o diagnóstico e concepção dos projetos de poços em novos assentamentos, e a elaboração de cartilha orientadora sobre a gestão sustentável da água nos assentamentos do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover a melhoria na qualidade de vida das comunidades residentes nos assentamentos, resolvem:

Art. 1º Estabelecer a cooperação técnico-orçamentária entre o INCRA e a CPRM, visando a fiscalização e acompanhamento da execução de 35 poços tubulares profundos, a execução de 25 revitalizações em poços existentes, o diagnóstico e concepção dos projetos de poços de 30 novos assentamentos, e a elaboração de cartilha orientadora sobre a gestão sustentável da água nos assentamentos do Rio Grande do Sul, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto constantes no Processo INCRA SR-11/RS nº 54220.001539/2007-03.

Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º será procedida a transferência de recursos orçamentários e financeiros, consignados nos orçamentos do INCRA, na forma do anexo a esta Portaria, em favor da Unidade Orçamentária código 32202, Unidade Gestora 29208 e da Unidade Financeira código 495001 - CPRM.

Art. 3º O INCRA se compromete a repassar os recursos para a execução dos serviços nos exercícios de 2007 e 2008, sendo que no exercício corrente (2007) os recursos correrão à conta da ação Projetos de Assentamento Rural em Implantação - Nacional, PTRES 1632, e/ou da ação Recuperação, Qualificação e Emancipação de Projetos de Assentamento Rural - Nacional, PTRES 1635, FONTE 0100000000 e/ou 0176370002, Elemento de despesa 449051, no valor R$ 587.500,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).

Art. 4º Os recursos do INCRA previstos para 2008, no valor de R$ 1.774.900,00 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil e novecentos reais), serão estabelecidos na medida em que forem definidos os créditos para o próximo exercício.

Art. 5º A CPRM se compromete a participar na execução das ações, como contrapartida, com o valor de R$ 982.000,00 (novecentos e oitenta e dois mil reais), de acordo com o cronograma de execução constante no Plano de Trabalho aprovado.

§ 1º As atribuições da CPRM para a consecução das metas estabelecidas nesta cooperação técnico-orçamentária estão descritas no cronograma de atividades do Plano de Trabalho.

§ 2º A prestação de contas do destaque do crédito orçamentário deverá ser incluída na prestação de contas anual global da CPRM.

§ 3º O saldo dos créditos orçamentários descentralizados que sobejarem serão restituídos ao INCRA pela CPRM.

Art. 6º O acompanhamento e o monitoramento das obras previstas no referido Plano de Trabalho será realizado de forma conjunta pelas equipes técnicas do INCRA, através da Divisão de Desenvolvimento de Assentamentos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul, sob coordenação do Engenheiro Clodoir Oliveira da Silva, e da CPRM, através da Superintendência Regional de Porto Alegre, sob coordenação da Engenheira Andréa de Oliveira Germano.

Art. 7º A CPRM se compromete a responder junto à Controladoria Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU, quaisquer irregularidades ocorridas na consecução dos serviços ou na má aplicação dos recursos repassados pelo INCRA.

Art. 8º As partes concordam que recorrerão à Advocacia Geral da União para dirimir quaisquer dúvidas.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROLF RACKBART

Presidente do INCRA

JOSÉ RIBEIRO MENDES

Diretor da CPRM

MOZAR ARTUR DIETRICH

Superintendente Regional - INCRA/RS

1 - DADOS CADASTRAIS

2 - OUTROS PARTÍCIPES

3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO

4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃ0 (META, ETAPA OU FASE)

5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)

6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)

CONCEDENTE

PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)

7 - DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao INCRA, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.

Pede deferimento,

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Local e Data

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Diretor CPRM

8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

Aprovado

Local e Data

Mozar Artur Dietrich

Superintendente Regional

INCRA/RS