Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, bem como o contido na mensagem nº 134 da Presidência da República, resolvem:

Art. 1º Ficam limitados aos valores constantes do Anexo a esta Portaria a movimentação financeira do Poder Judiciário na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro NILSON NAVES

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Ministro Alte. Esq. JOSÉ JÚLIO PEDROSA

Presidente do Superior Tribunal Militar

Desembargador NATANAEL CAETANO FERNANDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

PODER JUDICIÁRIO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL