O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e o Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 10.707, de 30.07.2003; na Lei nº 10.837, de 16.01.2004; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolvem:

Art. 1º Aprovar o plano de trabalho em Anexo que trata da implantação de uma Unidade de Produção de Alevinos de Pirarucu no Município de Pentecostes - CE, no valor total de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), cujas descentralizações dos recursos orçamentários e financeiros em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - UG113802, condicionadas às disponibilidades orçamentárias, ocorrerão na forma do parecer técnico aprovado pelo Subsecretário de Desenvolvimento da Aqüicultura e Pesca, parte integrante desta Portaria

Art. 2º O período de execução do objeto previsto no plano de trabalho anexo esta Portaria expirará em 31 de outubro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRITSCH

Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca

SEAP-PR

EUDORO WALTER DE SANTANA

Diretor Geral

DNOCS