O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

Considerando a necessidade de adequar a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios à Lei nº 10.771, de 21 de novembro, de 2003;

Considerando a possibilidade de transformação de funções comissionadas na forma do art. 11 da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002;

Considerando a Portaria nº 36, de 12 de dezembro de 1993, que define a estrutura organizacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Considerando ainda as Portarias nº 410, de 1º de julho de 1996; nº 799, de 22 de novembro de 1999; nº 168, de 16 de março de 2000; nº 282 de 6 de abril de 2001; nº 043, de 30 janeiro de 2002; nº 1.378, de 24 de outubro de 2002, 1721, de 15 de outubro de 2003; e nº 1968, de 21 de novembro de 2003 que alteram a estrutura organizacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

Considerando, por fim, as Portarias nº 421, de 24 de junho de 2003, nº 573, de 25 de agosto de 2003, nº 633, de 25 de setembro de 2003, nº 705, de 6 de novembro de 2003 e nº 46, de 13 de fevereiro de 2004 da Procuradoria-Geral da República; resolve:

Art. 1º Definir a estrutura organizacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aprovada por unanimidade na 107ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho Superior, realizada nesta data, na forma discriminada em anexo.

Art. 2º A estrutura organizacional será implantada a partir de 1º de julho de 2004, até janeiro de 2008, de conformidade com as disposições da Lei nº 10.771/03 e disponibilidades orçamentárias.

JOSÉ EDUARDO SABO PAES