Portaria TJDFT nº 993 de 24/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2006
Republica o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2006.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 2º da Portaria nº 692, de 18 de setembro de 2006 da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º Republicar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2006, demonstrando o comportamento da execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, em relação à receita corrente líquida, no período de maio de 2005 a abril de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I
R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Mai/05 a abr/06 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 730.829 |
| Pessoal Ativo | 558.000 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 35.393 |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) Demais Despesas com Pessoal Ativo | 522.606 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 172.829 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da RLF) (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 169.866 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial | 36.617 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 13.583 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 119.666 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 60.723 |
| Contribuições Patronais (repasses financeiros realizados no período, referentes ao exercício de 2005) | 60.723 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (IV) = (I - II + III) | 621.686 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 320.913.195 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x 100] | 0,1937 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,275000% | 882.511 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,261250% | 838.386 |
FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (5ª edição), aprovado pela Portaria STN nº 586, de 29.08.2005 e nº 395, de 16.05.2006, que divulga a RCL, disponíveis no site STN.
Notas: (1) Nas Demais Despesas com Pessoal Ativo está incluído o valor de R$ 29.109.056,55 executado no elemento de despesa 31.91.00, referente à contribuição patronal, período de jan. a abr/2006; (2) Realizados estornos no elemento de despesa 31.90.91.31 em dezembro de 2005 para ajustes de valores referentes a antecipação de gratificação natalina, ocorrida em janeiro/2005, que gerou uma execução negativa no período, no valor de R$ 9.229,47, no referido subitem de despesa.
VALDIR FERREIRA DE MOURA
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiro
MÔNICA AKEMI GONÇALVES NAKAZATO
Secretária de Controle Interno
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral
Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente do Tribunal