Portaria AGU nº 991 de 16/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2009

Prorroga os prazos estabelecidos nas Portarias nº 351, de 13 de abril de 2007, e nº 774, de 17 de junho de 2008.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Advogado-Geral da União nos termos do Decreto nº 6.120, de 29 de maio de 2007, considerando a carência de Advogados da União e servidores administrativos, bem como as dificuldades de locação de imóveis e de contratação dos demais recursos administrativos,

Resolve:

Art. 1º Os prazos estabelecidos no art. 2º da Portaria nº 351, de 13 de abril de 2007, e no art. 2º da Portaria nº 774, de 17 de junho de 2008, ficam prorrogados por um ano a contar desta data.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVANDRO COSTA GAMA