O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 275/SAS, de 15 de maio de 2008, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Definir, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os recursos financeiros para o custeio mensal e antecipação do incentivo financeiro destinados à implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas.

Art. 2º Definir, na forma do Anexo III desta Portaria, que o financiamento desses procedimentos realizados nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias deverão ser apurados por meio do processamento realizado pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS) e financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

Parágrafo único. O não-atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006, pelos Municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, o descredenciamento da unidade de saúde.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e/ou Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal; e

II - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO