Portaria SAS nº 275 de 15/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 16 mai 2008

Habilita os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O Secretario de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, e Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 562/SAS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionados no Anexo I desta Portaria a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO em fase de implantação relacionados no Anexo II desta Portaria a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Habilitar Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD relacionados no Anexo III desta Portaria, de acordo com os critérios definidos nas Portarias nº 599/GM, de 23 de março de 2006, e Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2007.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

ANEXO I

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO 
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III 
AL 270570 Olho D' Água Das Flores 5621534 Municipal 
CE 230640 Itapipoca 2723948 Municipal 
PB 250720 Itatuba 2364050 Municipal 
RJ 330260 Mangaratiba 2288109 Municipal 
SC 420590 Gaspar 5608031 Municipal 
Total Geral: 05 

ANEXO II

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO VERIFICADOR NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO 
CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III 
CE 231180 Russas XX000605 RussasXX000605 Municipal 
PE 260990 Ouricuri XX000606 OuricuriXX000606 Municipal 
SP 354870 São Bernardo do Campo XX000607 São Bernardo do CampoXX000607 Municipal 
Total Geral: 

ANEXO III

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE 
PE 260790 Jaboatão dos Guararapes 3284166 Municipal 
PR 411180 Jacarezinho 2780143 Municipal 
RN 241260 São Paulo do Potengi 5019834 Municipal 
SP 354780 Santo Andre 3739635 Municipal 
Total Geral 04