O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" e "g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e o art. 826 do Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando que os provedores de comunicação, que asseguram a disponibilização dos serviços prestados por esta Secretaria, por intermédio da rede mundial de computadores, encontravam-se inoperantes por vários dias do corrente mês,

Resolve:

Art. 1 º Prorrogar, em caráter excepcional, para o próximo dia 30 de maio de 2014, o prazo para autenticação dos livros fiscais, vencido até 30 de abril de 2014, a que se reporta o art. 323, do Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOSA SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita