Portaria SEFAZ/SGT nº 99 DE 25/05/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 31 mai 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único à esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 99/2012
|
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
DATA DE VIGÊNCIA |
|
01 |
MARMORARIA GRAN ART LTDA ME |
14.939.396/0001-41 |
29.440.747-2 |
22.05.2012 |
|
02 |
MANARA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA |
15.517.371/0001-12 |
29.440.763-4 |
22.05.2012 |
|
03 |
J C GALVÃO - ME |
15.284.249/0001-43 |
29.440.774-0 |
22.05.2012 |
|
04 |
MACHADO & SANTOS LTDA ME |
15.229.848/0001-64 |
29.440.789-8 |
22.05.2012 |
|
05 |
JDO COMÉRCIO DE GLP LTDA - EPP |
15.567.796/0001-36 |
29.440.792-8 |
22.05.2012 |
|
06 |
SOARES E MIRANDA LTDA - ME |
15.546.199/0001-25 |
29.440.815-0 |
23.05.2012 |
|
07 |
M V MARRA DA SILVA |
15.487.913/0001-51 |
29.440.849-5 |
23.05.2012 |
|
08 |
A F BENITES NASCIMENTO |
15.020.245/0001-58 |
29.440.855-0 |
23.05.2012 |
|
09 |
J CAMPOS JUNIOR |
15.470.947/0001-33 |
29.440.896-7 |
24.05.2012 |
|
10 |
C A BEZERRA DE ALCANTARA |
13.987.395/0001-00 |
29.434.896-4 |
24.05.2012 |
|
11 |
VIEIRA & DUARTE LTDA |
00.675.628/0001-97 |
29.054.613-3 |
24.05.2012 |