Portaria TCU nº 99 de 28/01/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2009
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2008, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I
R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (1) | ||
| Jan a Dez/08 | |||
| Liquidadas | RP não Processados (3) | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 983.545 | 5.976 | 989.521 |
| Pessoal Ativo | 625.155 | 4.420 | 629.575 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 358.390 | 1.556 | 359.946 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - | - | - |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 197.245 | 267 | 197.512 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 7.955 | 267 | 8.222 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2) | 189.290 | - | 189.290 |
| Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF) | - | - | - |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP III=(I - II) | 786.300 | 5.709 | 792.009 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 428.563.288 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100] | 0,1848% | ||
| LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% | 1.842.822 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 1.750.681 | ||
Fonte: SIAFI 2008 e 2009, CONSULTORC, SIAFI Gerencial e Portaria STN nº 41, de 22.01.2009 (RCL)
Notas: 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;
3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31.12.2008.
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2008
LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V
R$ Milhares
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 213.813 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 6.484 |
| Disponibilidade Financeira | 213.813 | Depósitos | 2.020 |
| Caixa | - | Consignações | 2.020 |
| Bancos | - | Recursos do Tesouro Nacional | - |
| Conta Movimento | - | Restos a Pagar Processados | 4.425 |
| Contas Vinculadas | - | Do Exercício | 4.425 |
| Aplicações Financeiras | - | De Exercícios Anteriores | - |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 213.813 | Outras Obrigações Financeiras | 39 |
| Limite de Saque com Vinculação de Pagamento | 213.800 | Recursos a Liberar p/ pagto de RAP | 13 |
| Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar | 13 | Credores Diversos | - |
| Valores a Creditar - Depósitos na CTU | - | Valores a Debitar | 26 |
| SUBTOTAL | 213.813 | SUBTOTAL | 6.484 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 207.329 |
| TOTAL | 213.813 | TOTAL | 213.813 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 193.883 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 13.447 |
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | - | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | - |
| Caixa | - | Depósitos | - |
| Bancos | - | Restos a Pagar Processados | - |
| Conta Movimento | - | Do Exercício | - |
| Contas Vinculadas | - | De Exercícios Anteriores | - |
| Outras Disponibilidades Financeiras | - | Outras Obrigações Financeiras | - |
| Outras Obrigações Financeiras | - | ||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | - |
| TOTAL | - | TOTAL | - |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) | - | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII) | - | ||
| DEFICIT | - | SUPERAVIT | 13.447 |
FONTE: SIAFI/2008 - Balanço - Demonstração das Disponibilidades (Balansint, opção 5).
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2008
LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| Tribunal de Contas da União | - | 4.425 | 7.822 | 186.060 | |
| TOTAL | - | 4.425 | 7.822 | 186.060 |
| SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | 207.329 |
| FONTE DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| RECURSOS ORDINARIOS (00) | 3.499 | 7.822 | 180.120 | ||
| CONTR.SOCIAL S/O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS (51) | 4 | - | 2.065 | ||
| CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR (56) | 91 | - | 3.846 | ||
| CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV. (69) | 829 | - | - | ||
| DOACOES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS (95) | - | - | 27 | ||
| TOTAL | - | 4.425 | 7.822 | 186.060 |
Fonte: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI,>Balansint); SIAFI>Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos);
SIAFI>Balancete (contas 112160400 e 193290200); SIAFI Gerencial.
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2008
LRF, art. 48 - Anexo VII
R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 792 | 0,1848% |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 1.843 | 0,4300% |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 1.751 | 0,4085% |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCEPROCESSADOS |
| Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar | 193.883 | 207.329 |
FONTE: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.
PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA
Secretário-Geral de Administração - em substituição
WILSON MAURÍCIO PAREDES FERREIRA LIMA
Secretário de Controle Interno - em substituição
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade