Portaria TCU nº 99 de 26/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2006
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2006, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADYLSON MOTTA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2005 A ABRIL DE 2006
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Mai/2005 a abr/2006 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 661.461 |
| Pessoal Ativo | 371.513 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 289.948 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 123.933 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 27.604 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1 | 96.329 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 46.445 |
| Contribuições Patronais2 | 46.445 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I -II + III) | 583.973 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 319.027.914 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V) * 100 | 0,183048% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% | 1.371.820 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 1.303.229 |
FONTE: SIAFI (>CONSULTORC) e Portaria STN nº 395, de 16 de maio de 2006 (RCL).
NOTA: 1. Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69.
2. O valor da Contribuição Patronal registrado como repasse (R$ 46.445.277,48) refere-se apenas ao exercício de 2005. No exercício de 2006 tal contribuição, no valor de R$ 21.076.240,82, está computada como Pessoal Ativo.
MAURO MOREIRA BARBOSA
Secretário-Geral de Administração
EDUARDO DUAILIBE MURICI
Secretário de Controle Interno
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade