Portaria SE/MTur nº 99 de 29/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2004

Altera a Portaria nº 003, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre diretrizes gerais para operacionalização dos Programas de Finalidades Turísticas, no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Caixa Econômica Federal.

Notas:

1) Revogada pela Portaria MTur nº 137, de 12.07.2007, DOU 18.07.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário Executivo, de acordo com a competência atribuída pela Portaria nº 05, de 29 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2003, e atendendo à necessidade de propiciar o aproveitamento e melhoria das condições atuais dos atrativos históricos, culturais e naturais mediante a implementação de projetos de empreendimentos, obras e serviços de finalidades ou interesses turísticos, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 003, de 26 de agosto de 2003, é acrescido de novo inciso VII, renumerando-se o subseqüente:

"Art. 1º

VII - aquisição de bens imóveis nos quais serão implantados empreendimentos turísticos, obedecida a legislação regulamentar" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FAVILLA LUCCA DE PAULA"