O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, e na Portaria MIN nº 428, de 26 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º Fixar as metas para avaliação de desempenho institucional do Ministério da Integração Nacional, relativas aos períodos de março a agosto de 2003 e de setembro de 2003 a fevereiro de 2004, na forma estabelecida na Matriz de Metas de Desempenho Institucional, constante do Anexo I, com a finalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativas.

Art. 2º As metas poderão ser revistas somente nos casos decorrentes de superveniência de fatores que tenham influência significativa na sua consecução.

Art. 3º A homologação do resultado da avaliação de desempenho institucional é de responsabilidade da Comissão Especial, criada por meio da Portaria nº 01, de 12 de setembro de 2003, que estabelece procedimentos e outras orientações indispensáveis à aplicabilidade deste ato.

Art. 4º O acompanhamento e a aferição do cumprimento das metas são de responsabilidade dos titulares dos órgãos e de seus representantes, aos quais esteja afeta a respectiva execução, cabendo aos mesmos informar oficialmente ao Presidente da Comissão Especial os resultados alcançados após cinco dias úteis do término do ciclo de avaliação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO GOMES