O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os limites para a realização de despesas com diárias, passagens e locomoção no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, para o exercício de 2011, ficam fixados nos termos do Anexo desta Portaria.

§ 1º Os limites de que trata o caput se aplicam às despesas com diárias, passagens e locomoção relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil", "15 - Diárias - Pessoal Militar" e "33 - Passagens e Despesas com Locomoção" e às Naturezas de Despesas "33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País", "33903603 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "33903646 - Diárias a Conselheiros".

§ 2º Os limites de que trata o caput não se aplicam:

I - a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2011; e

II - a recursos de doações e de convênios.

Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para autorizar despesas referentes a:

I - deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

Parágrafo único. No âmbito do ITI, a competência de que trata este artigo fica delegada ao seu Presidente.

Art. 3º Ficam convalidados os atos de autorização de despesas a que se refere o art. 2º praticados pelo Secretário-Executivo no período de 1º de março de 2011 até a publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO