O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 8º-f da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e nos Atos Regimentais nº 1, de 22 de janeiro de 2002, e nº 3, de 10 de abril de 2002, e

Considerando o que consta do Processo nº 00400.001673/2005-97, resolve:

Art. 1º Fica implantado o Núcleo de Assessoramento Jurídico em Rio Branco/AC, órgão integrante da Consultoria-Geral da União, coordenado pelo Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos.

Art. 2º O Núcleo de Assessoramento Jurídico de que trata esta Portaria deverá entrar em funcionamento até 30 de junho de 2007, cabendo à Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União adotar todas as providências administrativas necessárias.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA