A Diretora Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - HENRIQUE LUIS ROESSLER, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

Considerando a publicação da Portaria FEPAM 48/2011 , que dispôs sobre a isenção de licenciamento para Criação de Bovinos e Ovinos de Corte em Sistema Extensivo a Campo no Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a edição da Resolução CONSEMA nº 288/2014 que trata das competências municipais para licenciamento;

Considerando a preocupação dos agentes financeiros, especialmente no financiamento público para o sistema produtivo, tenha regularidade ambiental;

Considerando que a atividade de bovinocultura e ovinocultura, em sistema extensivo, é exercida por centenas de milhares de agropecuaristas, de diversos portes, pulverizados pelo Estado e especialmente no Bioma Pampa;

Considerando que a atividade de bovinocultura e ovinocultura, em sistema extensivo, no Estado do Rio Grande do Sul, há alguns séculos vem sendo empreendida em campos nativos sem a supressão de florestas nativas para este fim;

Considerando que a atividade de bovinocultura e ovinocultura, em sistema extensivo tem impacto ambiental difuso, sendo as excretas animais espalhadas na extensão das invernadas e fazem parte de um ciclo de nutrientes e elementos do solo, bem como contribui na dispersão de sementes e propágulos de vegetação nativa;

Considerando que a atividade de bovinocultura e ovinocultura, em sistema extensivo, não se encontra no rol de atividades licenciáveis por esta Fundação;

Resolve:

Art. 1º Ficam isentas de Licenciamento Ambiental Estadual, no Estado do Rio Grande do Sul, as atividades de CRIAÇÃO DE BOVINOS EM SISTEMA EXTENSIVO A CAMPO e de CRIAÇÃO DE OVINOS EM SISTEMA EXTENSIVO A CAMPO, esta última no porte de competência da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, consoante Resolução CONSEMA nº 288/2014 ;

Parágrafo único. Entende-se por criação extensiva aquela em que: os animais passam soltos direto a campo, podendo permanecer no máximo seis (6) horas presos em construção apropriada, alimentam-se diretamente de pastagem ou outra produção de forragem e os dejetos produzidos são absorvidos diretamente pelo solo.

Art. 2º Esta Portaria dispensa a declaração de isenção e, para fins de comprovação do tipo de atividade junto ao Sistema Financeiro, poderá ser apresentado o Plano ou Projeto da criação em sistema extensivo a campo.

Art. 3º As instituições financeiras, quando solicitadas, deverão informar à Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM a relação dos empreendimentos financiados, com a finalidade de controle e fiscalização.

Porto Alegre, 09 de outubro de 2015.

Ana Maria Pellini,

Diretora-Presidente da FEPAM