A Secretária de Estado da Fazenda de Goiás,

Considerando o disposto no § 2º do art. 468, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e tendo em vista o constante do processo nº 201500004020910.

Resolve

Art.1º Prorrogar a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 114/2013-GSF, firmado com a empresa NATURAL CARNES LTDA, até 31 de dezembro de 2015, em razão da prorrogação dos efeitos do Convênio ICMS 134/2008 por meio do Convênio ICMS 27, de 22 de abril de 2015, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, para ser abatido no Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de junho de 2015.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária