O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto na Resolução do Banco Central nº 3.294, de 29 de junho de 2005, e na Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 24, de 23 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Abrir a segunda chamada de projetos para habilitação no Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana - PRÓ-MOB, de que trata a Instrução Normativa nº 24/2005, e seus anexos.

Art. 2º A data limite para a entrega das cartas consulta, devidamente preenchidas, no Ministério das Cidades, é o dia 31 de março de 2006.

Art. 3º O Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, fará a análise, o enquadramento e a seleção das propostas recebidas, de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 24, de 23 de agosto de 2005, e seus anexos.

Art. 4º Poderão apresentar propostas de operação de crédito os municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, conforme Resolução nº 3294 do Banco Central.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA