O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26298, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 , Lei Orçamentária de 2010, tendo em vista a necessidade de adequação da programação orçamentária do Ministério da Educação, conforme justificativa constante no Processo nº 23034.024807/2010-26.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MEC nº 1.213, de 04.10.2010, DOU 05.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO   
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO   R$

FUNC      PROGRAMÁTICA   PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO                     ESF   GND   RP   MOD   IU   FTE   VALOR   
   ACRÉSCIMO
12.364   1073.0048      Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais                        
      1073.0048.0094   Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado de Pernambuco   F   3   2   40   0   100   200.000

   REDUÇÃO
12.364   1073.0048      Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais                        
      1073.0048.0094   Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado de Pernambuco   F   3   2   50   0   100   200.000"