O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 228, de 12 de abril de 1999, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 4.546, de 26 de dezembro de 2002 e nas Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nºs 550, 572 e 577, de 19 de dezembro de 2002, 26 de dezembro de 2002 e 30 de dezembro de 2002, respectivamente, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I e II, observando-se a relação de fontes de recursos.

Art. 2º Os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2002, créditos adicionais e aos restos a pagar, bem como a execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, ficam limitados aos valores constantes nos Anexos III, IV, V e VI, observando-se a relação de fontes de recursos.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 941, de 27 de dezembro de 2002, desta Secretaria de Administração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO