O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto na Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, e na Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Pará a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais constantes do Anexo a esta portaria, no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS

1. Agência Espacial Brasileira - AEB

2. Agência Nacional de Águas - ANA

3. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

4. Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT

5. Agência Nacional do Cinema - ANCINE

6. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

7. Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina - MS

8. Escola Agrotécnica Federal de São Raimundo das Mangabeiras - MA

9. Escola Técnica Federal de Brasília - DF

10. Escola Técnica Federal de Canoas - RS

11. Escola Técnica Federal de Mato Grosso do Sul - MS

12. Escola Técnica Federal do Acre - AC

13. Escola Técnica Federal do Amapá - AP

14. Fundação Biblioteca Nacional - FBN

15. Fundação Coordenação de Pessoal de Nível Superior - CAPES

16. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE

17. Fundação Universidade do Amazonas - UFAM

18. Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD

19. Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP

20. Fundação Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR

21. Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS

22. Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV

23. Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC

24. Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP

25. Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA

26. Fundação Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT

27. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

28. Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

29. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

30. Universidade Federal da Bahia - UFBA

31. Universidade Federal de Alagoas - UFAL

32. Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

33. Universidade Federal de Lavras - UFLA

34. Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

35. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

36. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB