Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 486, de 18.06.2010, DOU 21.06.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200 de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Pará a representação judicial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, nos processos de competência das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista em Belém/PA e Marabá/PA, que tenham o ICMBio como autor, réu ou parte interessada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS"