O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no artigo 489 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º. Excepcionalmente, no período de 01.07.2012 a 31.08.2012, a transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte deverá observar a disciplina estabelecida na Portaria CAT 16, de 27.03.1998.

Art. 2º. Esta portaria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.07.2012.