O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 089/2012 - SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica renumerado o parágrafo único do artigo 5º para § 1º, assim como acrescentados os §§ 2º e 3º ao mesmo preceito, conforme seguem:

"Art.5º .....

.....

§ 1º Incumbe à GIEF/SUIC:

I - promover a notificação aos contribuintes para regularização das pendências no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do regime de estimativa segmentada, devendo comunicar a ocorrência, mediante expedição de oficio, à entidade representativa do segmento;

II - processar as análises de pedido de inclusões, exclusões e demais operações dos contribuintes do regime de estimativa de que trata esta portaria;

III - elaborar a minuta de portaria para atender aos pedidos de inclusão e exclusão dos contribuintes mencionados no inciso anterior.

§ 2º Para a inclusão do contribuinte de que trata o inciso II do parágrafo anterior, a GIEF deverá observar a emissão da Certidão Negativa de Débitos do ICMS para fins gerais - CND, da data do protocolo do pedido, acompanhada do oficio da entidade representativa, via e-process.

§ 3º Os recursos das análises mencionadas no inciso II do § 1º serão decididas no âmbito da Superintendência de Informações do ICMS - SUIC."

II - O Anexo único da Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo único que se publica com a presente:

a) excluídos do regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do RICMS, os contribuintes arrolados nos itens 5 e 44;

b) incluídos no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do RICMS, os contribuintes arrolados nos itens 120 a 133.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2012, exceto em relação aos itens previstos na alínea "a" do inciso II do artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de abril de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Secretaria Pública

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 089/2012-SEFAZ, DE 29.03.2012