Portaria TJDFT nº 96 de 27/01/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2009
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 887/2003,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2008, na forma dos demonstrativos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2008
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.048.076 | 601 | 1.048.677 |
| Pessoal Ativo | 842.645 | 208 | 842.853 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 33.127 | 33.127 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | |||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 809.518 | 208 | 809.726 |
| Pessoal Inativo e Pensionista | 205.431 | 393 | 205.824 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | |||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 323.034 | 323.034 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial | 33.127 | 33.127 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 93.625 | 93.625 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 196.282 | 196.282 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 725.042 | 601 | 725.643 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 428.563.288 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 | 0,169180% | 0,000140% | 0,169320% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,275000% | 1.178.549 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 0,261250% | 1.119.622 | ||
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2008
LRF, art. 55, Inciso III, alínea a - Anexo V R$ Milhares
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 33.893 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 7.210 |
| Disponibilidade Financeira | 33.893 | Depósitos | 3.313 |
| Caixa | Restos a Pagar Processados | 3.897 | |
| Bancos | 1.573 | Do Exercício | 3.471 |
| Conta Movimento | 1.573 | De Exercícios Anteriores | 422 |
| Contas Vinculadas | Outras Obrigações Financeiras | ||
| Aplicações Financeiras | Débitos Diversos a Pagar | 4 | |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 32.320 | ||
| Limite de Saque com Vinculação de Pagamento | 32.320 | ||
| Recursos a Receber P/ Pagamento de Restos a Pagar | |||
| SUBTOTAL | 33.893 | SUBTOTAL | 7.210 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 26.683 | |
| TOTAL | 33.893 | TOTAL | 33.893 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 26.427 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 256 | ||
| DEFICIT | SUPERAVIT | 256 | |
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2008
LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI R$ Milhares
| RESTOS A PAGAR | |||||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | Empenhos Cancelados e Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| ÓRGÃO | Inscritos | Inscritos | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | 422 | 3.475 | 2.455 | 23.972 | |
| TOTAL | 422 | 3.475 | 2.455 | 23.972 | |
| SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 26.683 | |||||
| RESTOS A PAGAR | |||||
| Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | Empenhos Cancelados e Não Inscritos por Insuficiência Financeira | ||||
| FONTE DE RECURSOS | Inscritos | Inscritos | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| Recursos Ordinários | 422 | 3.475 | 2.329 | 21.972 | |
| Recursos de Convênios | 126 | 2.000 | |||
| TOTAL | 422 | 3.475 | 2.455 | 23.972 | |
FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (7ª edição), aprovado pela Portaria STN nº 574, de 30.08.2007 e 41, de 22.01.2009, que divulgou a RCL.
1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2. Os Restos a Pagar Não Processados inscritos de exercícios anteriores foram prorrogados por força do Decreto nº 6.708, de 23.12.2008.
Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente do Tribunal
CHARLESTON REIS COUTINHO
Secretário-Geral
Substituto
FÁTIMA ORBAGE DE BRITTO
Secretária de Recursos Orçamentários e Financeiros
Substituta
CLÓVIS DALLE MOLLE
Secretário de Controle Interno
Substituto