A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007 e na Resolução nº 3.545, de 29 de fevereiro de 2008, do Banco Central do Brasil, resolve:

Art. 1º Considerar todos os municípios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, bem como os municípios dos Estados do Maranhão, Mato Grosso e Tocantins, listados na forma do Anexo a esta Portaria, como municípios abrangidos pelo Bioma Amazônia.

Parágrafo único. Para os imóveis situados nos municípios parcialmente abrangidos pelo Bioma Amazônia, incluídos no anexo desta Portaria, o órgão ambiental estadual ou o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis-IBAMA poderão emitir declaração que imóvel rural não se encontra localizado no Bioma Amazônia, para fins do disposto no item 17 do manual de Crédito Rural MCR 2-1, com redação dada pela Resolução nº 3.583, de 30 de junho de 2008, do Conselho Monetário Nacional. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Portaria MMA nº 189, de 01.07.2008, DOU 02.07.2008, rep. DOU 09.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Declaração emitida pelo órgão ambiental estadual atestando que o imóvel rural não se encontra inserido no Bioma Amazônia, ainda que localizado nos municípios listados no anexo desta Portaria, poderá ser apresentada pelo tomador de crédito ao agente financeiro para fins de não aplicação das normas previstas pela Resolução nº 3.545, de 29 de fevereiro de 2008, do Conselho Monetário Nacional do Banco Central do Brasil-BACEN. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Portaria MMA nº 145, de 02.07.2008, DOU 03.06.2008)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA