O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina prestará colaboração às unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Florianópolis nas suas atividades de contencioso geral, em processos de qualquer natureza, perante os órgãos da Justiça Estadual e da Seção Judiciária de Santa Catarina, inclusive para o acompanhamento de processos eletrônicos (e-proc), em trâmite perante os Juizados Especiais Federais, a contar de 17 de dezembro de 2007.

Art. 2º Caberá ao titular da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina a designação de Procuradores Federais dos seus quadros para a prestação do auxílio de que trata o artigo anterior, os quais, uma vez indicados, atuarão sob orientação técnica e administrativa do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Florianópolis/SC.

Art. 2º-A. A colaboração estabelecida nesta portaria poderá ser exercida, ainda, pela avocação de processos judiciais, de determinada classe ou matéria, em que seja parte o INSS, para atendimento pelo quadro de Procuradores da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina, mediante a edição de ato específico de seu titular neste sentido. (Artigo acrescentado pela Portaria PGF nº 437, de 29.04.2009, DOU 04.05.2009)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS