O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º A Portaria PGF nº 955, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

"Art. 2º-A. A colaboração estabelecida nesta portaria poderá ser exercida, ainda, pela avocação de processos judiciais, de determinada classe ou matéria, em que seja parte o INSS, para atendimento pelo quadro de Procuradores da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina, mediante a edição de ato específico de seu titular neste sentido."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS