O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência legal, tendo em vista o crédito orçamentário adicional aprovado pela Lei nº 10.975, de 03.12.2004, resolve:

Art. 1º Alterar o cronograma mensal de desembolso da despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Órgão nº 16.000 - Justiça do Distrito Federal e Territórios, aprovado por meio da Portaria GPR nº 106, de 16.02.2004, em cumprimento ao disposto no art. 8º. da Lei Complementar - LRF nº 101 de 04.05.2000, combinado com o art. 69 da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO nº 10.707, de 30.07.2003, na forma do quadro Anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004

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