O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, XXXI, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Será dispensado o pagamento de cópias reprográficas efetuadas no Tribunal por representantes dos órgãos da União integrantes do Judiciário, Ministério Público, Advocacia-Geral e Defensoria Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato nº 55, de 24 de abril de 2003.

Ministro BARROS MONTEIRO