Revogado pela Portaria SRE Nº 109 DE 23/08/2012

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Nas operações com gado bovino para pasto ou recria, promovidas nos Municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberlândia, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS:

I - operações promovidas nos Municípios das circunscrições das Administrações Fazendárias de Araguari, Campina verde, Capinópolis, Coromandel, Ituiutaba, Monte Carmelo, Prata, Santa vitória, Tupaciguara e Uberlândia:

II - operações promovidas nos Municípios das circunscrições das Administrações Fazendárias de Carmo do Paranaíba, João Pinheiro, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, São Gotardo e Unaí:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia subsequente ao de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SRE nº 63, de 17 de setembro de 2008.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 5 de Julho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

Gilberto Silva Ramos

Subsecretário da Receita Estadual

RETIFICAÇÃO - DOE MG de 09.07.2011

No inciso I do art. 1º,

Onde se lê

"Art. 1º (.....)

I - operações promovidas nos Municípios das circunscrições das Administrações Fazendárias de Campina verde, Capinópolis, Coromandel, Ituiutaba, Monte Carmelo, Prata, Santa vitória, Tupaciguara e Uberlândia:";

Leia-se:

"Art. 1º (.....)

I - operações promovidas nos Municípios das circunscrições das Administrações Fazendárias de Araguari, Campina verde, Capinópolis, Coromandel, Ituiutaba, Monte Carmelo, Prata, Santa vitória, Tupaciguara e Uberlândia:".

*Retificação em virtude de incorreção no original.