O DIRETOR - GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 1/2002, de 20 de fevereiro de 2002, e de acordo com o disposto no art. 11 do Decreto nº 5.827, de 29 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 6º, 7º, 19 e 24 da Portaria nº 300, de 27 de setembro de 2006, publicada no DOU nº 188, de 29 de setembro de 2006, Seção 1, pág 164, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 6º .......................................................

§ 1º O desvio padrão e a média aritmética das avaliações deverão obedecer às regras dos incisos II e IV deste artigo, de modo que, além da Ficha de Avaliação de Desempenho Individual, serão encaminhadas às Unidades de Avaliação planilhas para a inclusão das pontuações atribuídas aos servidores, para que os ajustes necessários sejam feitos pela própria Unidade de Avaliação.

§ 5º Todos os procedimentos relativos à avaliação de desempenho para concessão das Gratificações - GDAR e GDATR poderão ser registrados e acompanhados por meio de sistema informatizado, especialmente desenvolvido para tal fim.

§ 6º Os formulários constantes dos Anexos I e II desta Portaria poderão sofrer adaptações necessárias quanto à formatação, quando da informatização do processo."

"Art. 7º .........................................................

§ 2º Com a finalidade de tornar a avaliação mais objetiva, cada fator de avaliação será subdividido em 4 (quatro) subfatores e atribuir-se-á a pontuação de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos a cada um desses subfatores, de acordo com o desempenho do servidor."

"Art 19. O servidor que, no primeiro período de implementação das avaliações, tiver permanecido em exercício por menos de dois terços do período do ciclo de avaliação, em virtude de afastamento sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAR ou da GDATR, fará jus, no período de efeitos financeiros dessa primeira avaliação, à respectiva GDAR ou GDATR no percentual de sessenta e três e vinte por cento respectivamente, incidente sobre o seu vencimento básico".

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao servidor que tenha permanecido afastado durante todo o primeiro período de avaliação sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAR ou GDATR.." (NR)

"Art. 24. ...........................................................

§ 4º Mantida ou modificada a decisão da chefia imediata, na forma do § 3º deste artigo, o servidor poderá encaminhar, no prazo de dois dias úteis a partir da ciência da decisão, novo recurso à "Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho" referida no art. 27, que o julgará em última instância, no prazo de até dez dias úteis, e encaminhará à GERHU a sua decisão."

Art. 2º Determinar as alterações dos Anexos I e II, conforme modelos anexos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor Geral

Ficha de Avaliação de Desempenho Individual - GDAR - GDATR

Utilizando-se de uma escala de zero a cinco pontos, faça a avaliação de cada subfator abaixo de acordo com o desempenho do servidor avaliado.

RESULTADO DE AVALIAÇÃO: _________Pontos.

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO OBTIDA - GDAR/GDATR

I - Recurso em primeira instância

Período de avaliação _____/_____/_____ a _____/_____/_____

Eu (Nome do avaliado, Matrícula SIAPE, Cargo efetivo), lotado na (Unidade de exercício) do quadro de pessoal efetivo desta Agência, venho requerer a Vossa Senhoria, em conceito de pedido de reconsideração, revisão dos pontos obtidos na avaliação de desempenho individual para efeito da gratificação de desempenho, por discordar do conceito atribuído ao(s) sub fator (es) correspondente (s):

Justificativa (s):

________________________________________________________

____________________, _____ de ______________ de 200___.

___________________________________________________

Assinatura do avaliado

Parecer do avaliador (Chefia Imediata):

_______________________________________________________

Assim,

( ) Defiro o Pleito. Encaminhe-se a GERHU

( ) Defiro Parcialmente o Pleito. Encaminhe-se ao Superior imediato (da Chefia Imediata)

( ) Indefiro o pleito. Encaminhe-se ao Superior. (da chefia imediata)

Data: ______/______/______

______________________________________

Avaliador (Chefia Imediata)

II - Recurso em segunda instância:

Superior imediato: _____________________________ Unidade:____________

Parecer:

__________________________________________________

Assim,

( ) Mantenha-se a decisão anterior.

( ) Modifique-se parcialmente a decisão anterior.

( ) Acate-se o pleito do avaliado. Encaminhe-se à GERHU.

Ciência do servidor:

Data: _____/______/______.

____________________________________________________________

Superior imediato (da Chefia Imediata)

Assinatura/carimbo

III - Recurso em terceira e última instância:

_____________________________________________________________