Portaria SEPRT nº 9384 DE 06/04/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 15 abr 2020

Rep. - Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019,

Resolve

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

.....

NR 03       
3.2.2.1  103008-6 
3.2.2.2  103009-4 
3.5.4  103010-8  S
3.5.5  103011-6  S

.....

NR 10       
.....       
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4  210191-2 
.....       

.....

NR 15 - ANEXO 6       
.....       
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens  115236-0 
.....       
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2  115227-0 
.....       

.....

NR 22       
.....       
22.6.1.1  322016-8 
.....       

.....

NR 37       
37.1.3  137001-4 
37.2.1, alínea "b"  137002-2 
37.2.1, alínea "c"  137003-0 
37.2.1, alíneas "d" e "e"  137004-9 
37.2.1, alínea "f"  137005-7 
37.2.1, alíneas "g" e "h"  137006-5 
37.2.2, alínea "b"  137007-3 
37.2.2, alínea "c"  137008-1 
37.3.1.1, 37.3.1.2 e 37.3.1.2.1  137009-0 
37.3.2 e 37.3.3  137010-3 
37.3.4  137011-1 
37.3.5 e 37.3.6  137012-0 
37.3.7  137013-8 
37.5.1 e 37.5.2  137014-6 
37.5.1.1, 37.5.1.2, 37.5.1.3 e 37.5.1.3.1  137015-4 
37.5.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.5.2.2  137016-2 
37.5.3  137017-0 
37.5.4  137018-9 
37.6.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  137019-7 
37.6.1.1, alínea "d"  137020-0 
37.6.2, 37.6.2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.6.2.3 e 37.6.3  137021-9 
37.6.4 e 37.6.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137022-7 
37.7.1, 37.7.1.1, 37.7.1.1.1 e 37.7.1.2  137023-5 
37.7.1.3, 37.7.1.3.2 e 37.7.2 da NR-37  137024-3 
37.7.1.4 e 37.7.1.4.1  137025-1 
37.7.3 e 37.7.3.1  137026-0 
37.8.1  137027-8 
37.8.1.1  137028-6 
37.8.2, alínea "a"  137029-4 
37.8.2, alíneas "b" e "c"  137030-8 
37.8.3, 37.8.4, 37.8.4.1 e 37.8.5  137031-6 
37.8.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.8.7  137032-4 
37.8.6.1  137033-2 
37.8.8 e 37.8.8.1  137034-0 
37.8.9  137035-9 
37.8.10.1, alíneas "a", "c", "f" e "g", e 37.8.10.1.1  137036-7 
37.8.10.1, alíneas "b", "d" e "e"  137037-5 
37.8.10.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 37.8.10.1.2.1 e 37.6.2.1  137038-3 
37.8.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i, "j", "k", "l", "m", e "n", 37.8.10.2.2 e 37.8.10.3  137039-1 
37.8.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.8.10.4.1  137040-5 
37.8.10.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.8.10.5.1  137041-3 
37.8.10.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.8.10.6.1  137042-1 
37.8.10.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137043-0 
37.8.10.7.1.1  137044-8 
37.9.1 e 37.9.3.3  137045-6 
37.9.2.1, 37.9.2.1.1, 37.9.2.1.2 e 37.9.2.1.3  137046-4 
37.9.2.1, 37.9.2.1.1 e 37.9.2.1.2  137047-2 
37.9.3.2, 37.9.3.2.1 e 37.9.3.2.2  137048-0 
37.9.3.4 e 37.9.3.4.1  137049-9 
37.9.3.4.2 e 37.9.3.4.2.1  137050-2 
37.9.4 e 37.9.5  137051-0 
37.9.6, 37.9.6.1 e 37.9.6.2  137052-9 
37.10.1, 37.10.2.3, 37.10.3 e 37.10.4  137053-7 
37.10.2, 37.10.2.1, 37.10.2.2, 37.10.5, 37.10.6, 37.10.7, 37.10.8 e 37.10.9  137054-5 
37.10.3.1  137055-3 
37.10.10, 37.10.10.1, 37.10.10.2, 37.10.10.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.10.3.1, 37.10.10.4 e 37.10.10.5  137056-1 
37.10.11 e 37.10.11.1  137057-0 
37.10.12 e 37.10.13  137058-8 
37.10.12.1 e 37.10.13  137059-6 
37.10.14  137060-0 
37.10.15  137061-8 
37.11.1 e 37.11.2  137062-6 
37.11.2.1  137063-4 
37.11.3 e 37.11.4.1  137064-2 
37.11.4  137065-0 
37.11.5 e 37.11.5.1  137066-9 
37.12.1  137067-7 
37.12.1.1  137068-5 
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f"  137069-3 
37.12.3  137070-7 
37.12.3, alínea "b"  137071-5 
37.12.4, alíneas "a" e "b", e 37.12.4.1  137072-3 
37.12.5, alíneas "a" e "b"  137073-1 
37.12.5, alínea "c"  137074-0 
37.12.5.1  137075-8 
37.12.5.2  137076-6 
37.12.5.3 e 37.12.5.3.1  137077-4 
37.12.6  137078-2 
37.13.1, 37.13.1.1 e 37.13.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  137079-0 
37.13.1.2, alínea "d"  137080-4 
37.13.2  137081-2 
37.13.2.1  137082-0 
37.13.3  137083-9 
37.13.3.1, alíneas "a", "b", "d", "e", "f" e "g", 37.13.3.2 e 37.13.3.3  137084-7 
37.13.3.1, alínea "c"  137085-5 
37.13.4, alíneas "b" e "c"  137086-3 
37.13.4, alínea "a"  137087-1 
37.13.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.4.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.13.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.13.4.4.1  137088-0 
37.13.4.3 e 37.13.4.6  137089-8 
37.13.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137090-1 
37.13.5  137091-0 
37.13.5.1  137092-8 
37.13.5.2  137093-6 
37.13.5.2, alínea "b"  137094-4 
37.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.13.6.1  137095-2 
37.13.7  137096-0 
37.14.1  137097-9 
37.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137098-7 
37.14.2.2  137099-5 
37.14.2.3  137100-2 
37.14.3.1, alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  137101-0 
37.14.3.1, alínea "c"  137102-9 
37.14.3.1, alínea "e"  137103-7 
37.14.3.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", e 37.14.3.2.1  137104-5 
37.14.3.2, alínea "d"  137105-3 
37.14.3.3 e 37.14.3.4  137106-1 
37.14.3.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.14.3.6, alíneas "a", "b" e "c"  137107-0 
37.14.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" e 37.14.3.7.1  137108-8 
37.14.3.7.2  137109-6 
37.14.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.3.8.1  137110-0 
37.14.3.9  137111-8 
37.14.3.10 e 37.14.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137112-6 
37.14.3.11, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.11.2, 37.14.3.11.3 e 37.14.3.12  137113-4 
37.14.3.13  137114-2 
37.14.3.14, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.14.3.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137115-0 
37.14.3.16  137116-9 
37.14.3.17  137117-7 
37.14.4.1, 37.14.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "k" e 37.14.4.2.1  137118-5 
37.14.4.2, alínea "j"  137119-3 
37.14.4.3  137120-7 
37.14.4.4  137121-5 
37.14.4.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.4.5.1  137122-3 
37.14.4.6, 37.14.4.8 e 37.15.4.1  137123-1 
37.14.4.7 e 37.14.4.7.1  137124-0 
37.14.5, 37.14.5.1, 37.14.5.2, 37.14.5.2.1, 37.14.5.3, 37.14.5.4, 37.14.5.5, 37.14.5.6, 37.14.5.7, 37.14.5.7.1, 37.14.5.8, 37.14.5.9 e 37.14.6.9.1  137125-8 
37.14.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "n", "o" e "p", 37.14.6.1.1, 37.14.6.1.2 e 37.14.6.1.3  137126-6 
37.14.6.1, alínea "k"  137127-4 
37.14.6.1, alínea "m"  137128-2 
37.14.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i" e "j"  137129-0 
37.14.6.2, alínea "e"  137130-4 
37.14.6.3, alíneas "b", "d" e "e"  137131-2 
37.14.6.3, alíneas "a", "c", e "f"  137132-0 
37.14.6.3.1, alíneas "a", "b", "c", e "d", e 37.14.6.3.1.1  137133-9 
37.14.6.3.1, alínea "e"  137134-7 
37.14.6.4.1 e 37.14.6.4.2  137135-5 
37.14.6.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j"  137136-3 
37.14.6.4.3, alínea "i"  137137-1 
37.14.6.5 e 37.14.6.6  137138-0 
37.14.6.7, alíneas "a", "b" e "d"  137139-8 
37.14.6.7, alíneas "c" e "e"  137140-1 
37.14.6.9 e 37.14.6.10  137141-0 
37.14.7.1  137142-8 
37.14.7.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137143-6 
37.14.7.2  137144-4 
37.14.8.1, alíneas "a", "b", "c", "e" e "f"  137145-2 
37.14.8.1, alínea "d"  137146-0 
37.14.8.2, alíneas "a" e "b", e 37.14.8.2.1  137147-9 
37.14.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f", 37.14.8.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.14.8.3.2  137148-7 
37.15.1, 37.15.1.1 e 37.15.1.3  137149-5 
37.15.1.4  137150-9 
37.15.2 e 37.15.2.1  137151-7 
37.15.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e", "f", "g" e "h"  137152-5 
37.15.5, 37.15.5.1, 37.15.5.2, 37.15.5.3, 37.15.5.4, 37.15.5.5 e 37.15.5.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137153-3 
37.15.5.6 e 37.15.5.6.1  137154-1 
37.15.6  137155-0 
37.15.7, 37.15.7.1, 37.15.7.1.1, 37.15.7.1.2 e 37.15.7.1.3  137156-8 
37.15.8, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.15.8.1, alíneas "a" e "b"  137157-6 
37.15.9 e 37.15.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137158-4 
37.15.9.2  137159-2 
37.16.1 e 37.16.1.1  137160-6 
37.16.1.1.1 e 37.16.1.1.1.1  137161-4 
37.16.2, 37.16.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  137162-2 
37.16.3 e 37.16.3.2  137163-0 
37.16.3.1  137164-9 
37.16.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.3.4  137165-7 
37.16.4, alíneas "b" e "c"  137166-5 
37.16.4, alínea "a"  137167-3 
37.16.5  137168-1 
37.16.6  137169-0 
37.17.1.1 e 37.17.1.2  137170-3 
37.17.2, 37.17.3, 37.17.4 e 37.17.4.1  137171-1 
37.17.4.1.1, alíneas "a", "b", "d" e "e"  137172-0 
37.17.4.1.1, alínea "c"  137173-8 
37.17.4.2, 37.17.4.2.1 e 37.17.4.3  137174-6 
37.17.4.4  137175-4 
37.17.5 e 37.17.6  137176-2 
37.18.2  137177-0 
37.18.3  137178-9 
37.18.4  137179-7 
37.19.1 e 37.19.3  137180-0 
37.19.2  137181-9 
37.19.2  137182-7 
37.19.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.19.5.1 e 37.19.5.2  137183-5 
37.19.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137184-3 
37.19.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.19.7.1 e 37.19.10  137185-1 
37.19.8 e 37.19.9  137186-0 
37.19.11 e 37.19.12  137187-8 
37.20.1.1 e 37.20.1.1.1  137188-6 
37.20.1.2  137189-4 
37.20.1.2.1 e 37.20.1.2.2  137190-8 
37.20.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.20.132.1  137191-6 
37.20.1.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  137192-4 
37.20.1.6 e 37.20.1.7  137193-2 
37.20.2.1, 37.20.2.1.1 e 37.20.2.2  137194-0 
37.20.2.3 e 37.20.2.3.1  137195-9 
37.20.2.4, 37.20.2.5 e 37.20.2.6  137196-7 
37.20.2.7 e 37.20.2.7.1  137197-5 
37.20.3.1  137198-3 
37.20.3.2, 37.20.3.2.1, 37.20.3.2.2 e 37.20.3.2.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.20.3.6  137199-1 
37.20.3.3, 37.20.3.3.1 e 37.20.3.4  137200-9 
37.20.3.5, 37.20.3.5.1 e 37.20.3.5.1.1  137201-7 
37.20.3.8 e 37.20.3.9  137202-5 
37.20.3.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.3.10.1  137203-3 
37.20.3.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"  137204-1 
37.20.3.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  137205-0 
37.21.5  137206-8 
37.21.6, 37.21.6.1, 37.21.6.2.3  137207-6 
37.21.6.2.4, 37.21.6.2.4.1, 37.21.6.2.5  137208-4 
37.22.1, 37.22.2 e 37.22.9  137209-2 
37.22.3  137210-6 
37.22.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137211-4 
37.22.4.1 e 37.22.4.1.2  137212-2 
37.22.5 e 37.22.5.1  137213-0 
37.22.6  137214-9 
37.22.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137215-7 
37.22.8  137216-5 
37.23.1, 37.23.2, 37.23.3, 37.23.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.23.4.1 e 37.23.4.2  137217-3 
37.24.1, 37.24.1.1, 37.24.2 e 37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  137218-1 
37.24.3.1, 37.24.3.2 e 37.24.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  137219-0 
37.24.5 e 37.24.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137220-3 
37.24.7  137221-1 
37.24.8 e 37.24.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137222-0 
37.25.1 e 37.25.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.25.2, "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137223-8 
37.25.3, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.25.4  137224-6 
37.25.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.25.5.1, 37.25.5.2 e 37.25.5.3  137225-4 
37.26.1, 37.26.1.1, 37.26.1.2, 37.26.1.3, 37.26.4 e 37.26.4.1  137226-2 
37.26.2, 37.26.5 e 37.26.9  137227-0 
37.26.3  137228-9 
37.26.3.1  137229-7 
37.26.6, 37.26.6.1 e 37.26.8  137230-0 
37.26.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.26.7.1 e 37.26.10, alíneas "a", "b" e "c"  137231-9 
37.26.11  137232-7 
37.26.12  137233-5 
37.26.13, 37.26.13.1 e 37.26.13.2  137234-3 
37.26.14, 37.26.15 e 37.26.15.1  137235-1 
37.27.1, 37.27.1.1, 37.27.2 e 37.27.2.1  137236-0 
37.27.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  137237-8 
37.27.4, 37.27.4.1 e 37.27.4.2  137238-6 
37.27.5, alíneas "a", "b" e "c"  137239-4 
37.27.5, alíneas "a", "b" e "c", e 37.27.10  137240-8 
37.27.7 e 37.27.8  137241-6 
37.27.9 e 37.27.9.1  137242-4 
37.27.11  137243-2 
37.27.12  137244-0 
37.28.1  137245-9 
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  137246-7 
37.28.4.1, 37.28.4.2 e 37.28.4.3  137247-5 
37.28.4.4 e 37.28.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137248-3 
37.28.5  137249-1 
37.28.6.1, 37.28.6.2 e 37.28.6.2.1  137250-5 
37.28.6.1.1, 37.28.6.1.2, 37.28.6.1.3 e 37.28.6.1.4  137251-3 
37.28.6.1.5, 37.28.6.1.5.1, 37.28.6.1.5.2 e 37.28.6.1.5.3  137252-1 
37.28.6.1.6, 37.28.6.1.6.1 e 37.28.6.1.6.2  137253-0 
37.28.7.1, 37.28.7.2 e 37.28.7.3  137254-8 
37.28.7.4.1, 37.28.7.4.2, 37.28.7.4.3, 37.28.7.4.4, 37.28.7.4.5 e 37.28.7.4.6  137255-6 
37.28.7.5.1, 37.28.7.5.2 e 37.28.7.5.3  137256-4 
37.28.8.1 e 37.28.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  137257-2 
37.28.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137258-0 
37.28.8.3.1 e 37.28.8.3.2  137259-9 
37.28.8.4, "a", "b", "c" e "d", 37.28.8.4.1, 37.28.8.4.2, 37.28.8.4.3, 37.28.8.4.4 e 37.28.8.4.5  137260-2 
37.28.9.1, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.9.2  137261-0 
37.28.9.3 e 37.28.9.3.1  137262-9 
37.28.10.1 e 37.28.10.2  137263-7 
37.29.1.1  137264-5 
37.29.1.1.1  137265-3 
37.29.2 e 37.29.3  137266-1 
37.29.4.1, 37.29.4.1.1, 37.29.4.1.2 e 37.29.4.1.3  137267-0 
37.29.4.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  137268-8 
37.29.4.3, 37.29.4.3.1, 37.29.4.3.2 e 37.29.4.8  137269-6 
37.29.4.4, 37.29.4.4.1 e 37.29.4.16  137270-0 
37.29.4.5, 37.29.4.6, 37.29.4.6.1 e 37.29.4.6.2  137271-8 
37.29.4.7  137272-6 
37.29.4.9  137273-4 
37.29.4.10, 37.29.4.11 e 37.29.4.12  137274-2 
37.29.4.10.1  137275-0 
37.29.4.13 e 37.29.4.13.1  137276-9 
37.29.4.14, 37.29.4.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.29.4.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137277-7 
37.29.4.14.3  137278-5 
37.29.4.14.3.1  137279-3 
37.29.4.15 e 37.29.4.17  137280-7 
37.29.4.18 e 37.29.4.18.1  137281-5 
37.29.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.1.1  137282-3 
37.29.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  137283-1 
37.29.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.4, alíneas "a", "b" e "c"  137284-0 
37.29.6.1  137285-8 
37.29.6.1.1, 37.29.6.1.2, 37.29.6.1.3 e 37.29.6.1.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  137286-6 
37.29.6.2, 37.29.6.2.1, 37.29.6.2.2, e 37.29.6.2.3  137287-4 
37.29.6.3  137288-2 
37.29.6.4, 37.29.6.4.1 e 37.29.6.4.2  137289-0 
37.29.6.5 e 37.29.6.6  137290-4 
37.29.6.7  137291-2 
37.30.1, 37.30.1.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.30.2.1  137292-0 
37.30.3, 37.30.3.1 e 37.30.3.1.1  137293-9 
37.30.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137294-7 
37.31.1 e 37.31.10  137295-5 
37.31.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  137296-3 
37.31.2, 37.31.3 e 37.31.3.1  137297-1 
37.31.4  137298-0 
37.31.5 e 37.31.5.1  137299-8 
37.31.5.2, 37.31.5.2.1, 37.31.5.2.2, 37.31.5.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.31.5.2.7 e 37.31.5.2.8  137300-5 
37.31.5.2.3, 37.31.5.2.4 e 37.31.5.2.4.1  137301-3 
37.31.6, 37.31.6.1, 37.31.6.2 e 37.31.6.3  137302-1 
37.31.7 e 37.31.8  137303-0 
37.31.9, 37.31.9.1 e 37.31.9.5  137304-8 
37.31.9.2 e 37.31.9.3  137305-6 
37.31.9.4, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"  137306-4 
37.31.9.4, alínea "a"  137307-2 
37.31.9.6, 37.31.9.6.1, 37.31.9.6.2 e 37.31.9.7  137308-0 
37.32.1, 37.32.1.1, 37.32.2 e 37.32.6, alíneas "a" e "b"  137309-9 
37.32.3, 37.32.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.32.4, 37.32.4.1 e 37.32.5  137310-2 
37.32.3.3  137311-0  S

Art. Revogar os códigos de ementas do Anexo II da Norma Regulamentadora 30 - NR-30, constantes do Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Republicada por ter saído, no DOU de 07.04.2020, seção 1, páginas 22/24, com incorreção do original.