Portaria SEPRT nº 9384 DE 06/04/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2020

Rep. - Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019,

Resolve

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

.....

NR 03      
3.2.2.1 103008-6 4 S
3.2.2.2 103009-4 4 S
3.5.4 103010-8 4 S
3.5.5 103011-6 2 S

.....

NR 10      
.....      
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4 210191-2 3 S
.....      

.....


NR 15 - ANEXO 6      
.....      
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens 115236-0 4 S
.....      
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2 115227-0 2 S
.....      

.....


NR 22      
.....      
22.6.1.1 322016-8 4 S
.....      


.....

NR 37      
37.1.3 137001-4 4 S
37.2.1, alínea "b" 137002-2 4 S
37.2.1, alínea "c" 137003-0 3 S
37.2.1, alíneas "d" e "e" 137004-9 3 S
37.2.1, alínea "f" 137005-7 3 S
37.2.1, alíneas "g" e "h" 137006-5 3 S
37.2.2, alínea "b" 137007-3 3 S
37.2.2, alínea "c" 137008-1 3 S
37.3.1.1, 37.3.1.2 e 37.3.1.2.1 137009-0 3 S
37.3.2 e 37.3.3 137010-3 3 S
37.3.4 137011-1 3 S
37.3.5 e 37.3.6 137012-0 3 S
37.3.7 137013-8 3 S
37.5.1 e 37.5.2 137014-6 2 S
37.5.1.1, 37.5.1.2, 37.5.1.3 e 37.5.1.3.1 137015-4 2 S
37.5.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.5.2.2 137016-2 2 S
37.5.3 137017-0 2 S
37.5.4 137018-9 2 S
37.6.1.1, alíneas "a", "b" e "c" 137019-7 3 S
37.6.1.1, alínea "d" 137020-0 3 S
37.6.2, 37.6.2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.6.2.3 e 37.6.3 137021-9 2 S
37.6.4 e 37.6.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137022-7 2 S
37.7.1, 37.7.1.1, 37.7.1.1.1 e 37.7.1.2 137023-5 2 S
37.7.1.3, 37.7.1.3.2 e 37.7.2 da NR-37 137024-3 1 S
37.7.1.4 e 37.7.1.4.1 137025-1 2 S
37.7.3 e 37.7.3.1 137026-0 2 S
37.8.1 137027-8 2 S
37.8.1.1 137028-6 2 S
37.8.2, alínea "a" 137029-4 2 S
37.8.2, alíneas "b" e "c" 137030-8 2 S
37.8.3, 37.8.4, 37.8.4.1 e 37.8.5 137031-6 1 S
37.8.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.8.7 137032-4 1 S
37.8.6.1 137033-2 2 S
37.8.8 e 37.8.8.1 137034-0 2 S
37.8.9 137035-9 2 S
37.8.10.1, alíneas "a", "c", "f" e "g", e 37.8.10.1.1 137036-7 3 S
37.8.10.1, alíneas "b", "d" e "e" 137037-5 3 S
37.8.10.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 37.8.10.1.2.1 e 37.6.2.1 137038-3 3 S
37.8.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i, "j", "k", "l", "m", e "n", 37.8.10.2.2 e 37.8.10.3 137039-1 3 S
37.8.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.8.10.4.1 137040-5 3 S
37.8.10.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.8.10.5.1 137041-3 3 S
37.8.10.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.8.10.6.1 137042-1 3 S
37.8.10.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137043-0 3 S
37.8.10.7.1.1 137044-8 3 S
37.9.1 e 37.9.3.3 137045-6 3 S
37.9.2.1, 37.9.2.1.1, 37.9.2.1.2 e 37.9.2.1.3 137046-4 3 S
37.9.2.1, 37.9.2.1.1 e 37.9.2.1.2 137047-2 3 S
37.9.3.2, 37.9.3.2.1 e 37.9.3.2.2 137048-0 3 S
37.9.3.4 e 37.9.3.4.1 137049-9 3 S
37.9.3.4.2 e 37.9.3.4.2.1 137050-2 3 S
37.9.4 e 37.9.5 137051-0 3 S
37.9.6, 37.9.6.1 e 37.9.6.2 137052-9 3 S
37.10.1, 37.10.2.3, 37.10.3 e 37.10.4 137053-7 2 S
37.10.2, 37.10.2.1, 37.10.2.2, 37.10.5, 37.10.6, 37.10.7, 37.10.8 e 37.10.9 137054-5 2 S
37.10.3.1 137055-3 2 S
37.10.10, 37.10.10.1, 37.10.10.2, 37.10.10.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.10.3.1, 37.10.10.4 e 37.10.10.5 137056-1 2 S
37.10.11 e 37.10.11.1 137057-0 2 S
37.10.12 e 37.10.13 137058-8 2 S
37.10.12.1 e 37.10.13 137059-6 2 S
37.10.14 137060-0 2 S
37.10.15 137061-8 2 S
37.11.1 e 37.11.2 137062-6 3 S
37.11.2.1 137063-4 3 S
37.11.3 e 37.11.4.1 137064-2 3 S
37.11.4 137065-0 3 S
37.11.5 e 37.11.5.1 137066-9 3 S
37.12.1 137067-7 3 M
37.12.1.1 137068-5 3 M
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f" 137069-3 3 M
37.12.3 137070-7 3 M
37.12.3, alínea "b" 137071-5 3 M
37.12.4, alíneas "a" e "b", e 37.12.4.1 137072-3 2 M
37.12.5, alíneas "a" e "b" 137073-1 3 M
37.12.5, alínea "c" 137074-0 3 M
37.12.5.1 137075-8 3 M
37.12.5.2 137076-6 3 M
37.12.5.3 e 37.12.5.3.1 137077-4 3 M
37.12.6 137078-2 3 M
37.13.1, 37.13.1.1 e 37.13.1.2, alíneas "a", "b" e "c" 137079-0 3 S
37.13.1.2, alínea "d" 137080-4 3 S
37.13.2 137081-2 2 S
37.13.2.1 137082-0 2 S
37.13.3 137083-9 3 S
37.13.3.1, alíneas "a", "b", "d", "e", "f" e "g", 37.13.3.2 e 37.13.3.3 137084-7 3 S
37.13.3.1, alínea "c" 137085-5 3 S
37.13.4, alíneas "b" e "c" 137086-3 3 S
37.13.4, alínea "a" 137087-1 3 S
37.13.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.4.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.13.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.13.4.4.1 137088-0 3 S
37.13.4.3 e 37.13.4.6 137089-8 3 S
37.13.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137090-1 3 S
37.13.5 137091-0 3 S
37.13.5.1 137092-8 3 S
37.13.5.2 137093-6 3 S
37.13.5.2, alínea "b" 137094-4 3 S
37.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.13.6.1 137095-2 3 S
37.13.7 137096-0 3 S
37.14.1 137097-9 2 S
37.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137098-7 2 S
37.14.2.2 137099-5 2 S
37.14.2.3 137100-2 2 S
37.14.3.1, alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 137101-0 2 S
37.14.3.1, alínea "c" 137102-9 2 S
37.14.3.1, alínea "e" 137103-7 2 S
37.14.3.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", e 37.14.3.2.1 137104-5 2 S
37.14.3.2, alínea "d" 137105-3 2 S
37.14.3.3 e 37.14.3.4 137106-1 2 S
37.14.3.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.14.3.6, alíneas "a", "b" e "c" 137107-0 2 S
37.14.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" e 37.14.3.7.1 137108-8 2 S
37.14.3.7.2 137109-6 2 S
37.14.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.3.8.1 137110-0 2 S
37.14.3.9 137111-8 2 S
37.14.3.10 e 37.14.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137112-6 2 S
37.14.3.11, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.11.2, 37.14.3.11.3 e 37.14.3.12 137113-4 2 S
37.14.3.13 137114-2 2 S
37.14.3.14, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.14.3.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137115-0 2 S
37.14.3.16 137116-9 2 S
37.14.3.17 137117-7 2 S
37.14.4.1, 37.14.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "k" e 37.14.4.2.1 137118-5 2 S
37.14.4.2, alínea "j" 137119-3 2 S
37.14.4.3 137120-7 2 S
37.14.4.4 137121-5 2 S
37.14.4.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.4.5.1 137122-3 2 S
37.14.4.6, 37.14.4.8 e 37.15.4.1 137123-1 2 S
37.14.4.7 e 37.14.4.7.1 137124-0 2 S
37.14.5, 37.14.5.1, 37.14.5.2, 37.14.5.2.1, 37.14.5.3, 37.14.5.4, 37.14.5.5, 37.14.5.6, 37.14.5.7, 37.14.5.7.1, 37.14.5.8, 37.14.5.9 e 37.14.6.9.1 137125-8 3 S
37.14.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "n", "o" e "p", 37.14.6.1.1, 37.14.6.1.2 e 37.14.6.1.3 137126-6 2 S
37.14.6.1, alínea "k" 137127-4 2 S
37.14.6.1, alínea "m" 137128-2 2 S
37.14.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i" e "j" 137129-0 2 S
37.14.6.2, alínea "e" 137130-4 2 S
37.14.6.3, alíneas "b", "d" e "e" 137131-2 2 S
37.14.6.3, alíneas "a", "c", e "f" 137132-0 2 S
37.14.6.3.1, alíneas "a", "b", "c", e "d", e 37.14.6.3.1.1 137133-9 2 S
37.14.6.3.1, alínea "e" 137134-7 2 S
37.14.6.4.1 e 37.14.6.4.2 137135-5 2 S
37.14.6.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j" 137136-3 2 S
37.14.6.4.3, alínea "i" 137137-1 2 S
37.14.6.5 e 37.14.6.6 137138-0 2 S
37.14.6.7, alíneas "a", "b" e "d" 137139-8 2 S
37.14.6.7, alíneas "c" e "e" 137140-1 2 S
37.14.6.9 e 37.14.6.10 137141-0 2 S
37.14.7.1 137142-8 2 S
37.14.7.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137143-6 2 S
37.14.7.2 137144-4 2 S
37.14.8.1, alíneas "a", "b", "c", "e" e "f" 137145-2 2 S
37.14.8.1, alínea "d" 137146-0 2 S
37.14.8.2, alíneas "a" e "b", e 37.14.8.2.1 137147-9 2 S
37.14.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f", 37.14.8.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.14.8.3.2 137148-7 2 S
37.15.1, 37.15.1.1 e 37.15.1.3 137149-5 3 S
37.15.1.4 137150-9 2 S
37.15.2 e 37.15.2.1 137151-7 2 S
37.15.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e", "f", "g" e "h" 137152-5 2 S
37.15.5, 37.15.5.1, 37.15.5.2, 37.15.5.3, 37.15.5.4, 37.15.5.5 e 37.15.5.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137153-3 3 S
37.15.5.6 e 37.15.5.6.1 137154-1 2 S
37.15.6 137155-0 2 S
37.15.7, 37.15.7.1, 37.15.7.1.1, 37.15.7.1.2 e 37.15.7.1.3 137156-8 2 S
37.15.8, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.15.8.1, alíneas "a" e "b" 137157-6 2 S
37.15.9 e 37.15.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137158-4 2 S
37.15.9.2 137159-2 2 S
37.16.1 e 37.16.1.1 137160-6 2 S
37.16.1.1.1 e 37.16.1.1.1.1 137161-4 4 S
37.16.2, 37.16.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 137162-2 2 S
37.16.3 e 37.16.3.2 137163-0 2 S
37.16.3.1 137164-9 2 S
37.16.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.3.4 137165-7 2 S
37.16.4, alíneas "b" e "c" 137166-5 2 S
37.16.4, alínea "a" 137167-3 2 S
37.16.5 137168-1 2 S
37.16.6 137169-0 2 S
37.17.1.1 e 37.17.1.2 137170-3 2 S
37.17.2, 37.17.3, 37.17.4 e 37.17.4.1 137171-1 3 S
37.17.4.1.1, alíneas "a", "b", "d" e "e" 137172-0 3 S
37.17.4.1.1, alínea "c" 137173-8 3 S
37.17.4.2, 37.17.4.2.1 e 37.17.4.3 137174-6 3 S
37.17.4.4 137175-4 3 S
37.17.5 e 37.17.6 137176-2 3 S
37.18.2 137177-0 2 S
37.18.3 137178-9 3 S
37.18.4 137179-7 2 S
37.19.1 e 37.19.3 137180-0 3 S
37.19.2 137181-9 3 S
37.19.2 137182-7 3 S
37.19.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.19.5.1 e 37.19.5.2 137183-5 3 S
37.19.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137184-3 3 S
37.19.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.19.7.1 e 37.19.10 137185-1 3 S
37.19.8 e 37.19.9 137186-0 3 S
37.19.11 e 37.19.12 137187-8 3 S
37.20.1.1 e 37.20.1.1.1 137188-6 3 S
37.20.1.2 137189-4 3 S
37.20.1.2.1 e 37.20.1.2.2 137190-8 3 S
37.20.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.20.132.1 137191-6 2 S
37.20.1.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137192-4 3 S
37.20.1.6 e 37.20.1.7 137193-2 3 S
37.20.2.1, 37.20.2.1.1 e 37.20.2.2 137194-0 3 S
37.20.2.3 e 37.20.2.3.1 137195-9 3 S
37.20.2.4, 37.20.2.5 e 37.20.2.6 137196-7 3 S
37.20.2.7 e 37.20.2.7.1 137197-5 3 S
37.20.3.1 137198-3 3 S
37.20.3.2, 37.20.3.2.1, 37.20.3.2.2 e 37.20.3.2.3,
alíneas "a", "b" e "c", 37.20.3.6
137199-1 3 S
37.20.3.3, 37.20.3.3.1 e 37.20.3.4 137200-9 3 S
37.20.3.5, 37.20.3.5.1 e 37.20.3.5.1.1 137201-7 3 S
37.20.3.8 e 37.20.3.9 137202-5 3 S
37.20.3.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.3.10.1 137203-3 4 S
37.20.3.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" 137204-1 3 S
37.20.3.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137205-0 3 S
37.21.5 137206-8 2 S